AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO PASSIVO DO FUNDEB, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | ATA DA 24° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DO 2° BIÊNIO DA 8° LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais RELATOR: LAIDE OLIVEIRA DE SOUZACOMISSÃO: IV - EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA | CADASTRADO |
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