EMENTA: ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2026 10:33:24 | CADASTRADO | AGENTE: JULLIA ROSELYZ NASCIMENTO COSTA | CADASTRADO | |
| 19/03/2026 10:33:38 | APRESENTADO | 05ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 19 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APRESENTADO | |
| 26/03/2026 11:57:28 | VOTAÇÃO ÚNICA | 06ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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