REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 326/23, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/04/2025 11:16:39 | 08ª (Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 10 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTADO | APRESENTADO | |
| 22/05/2025 13:37:17 | 12ª (Décimo Segundo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 22 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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