AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2025 18:49:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/05/2025 09:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 9ª (nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 8 de Maio de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTADO | APRESENTADO |
| 08/05/2025 18:55:56 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 9ª (nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 8 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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