DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 2º, DA LEI 178/11, DE 29 DE DEZEMBRO 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DANDO NOVA REDAÇÃO.