Informações da lei municipal
Data: 22/12/1995
Número: 037
Exercício: 1995
Categoria: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ

Descrição
ESTIMA RECEITA E FIXAS DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.

Detalhes
LOA PODE SER DEFINIDA COMO A LEI QUE ESTIMA AS RECEITAS QUE SERÃO ARRECADADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PLANO DE GOVERNO. AS AÇÕES DE GOVERNO SÃO LIMITADAS POR UM TETO DE DESPESA, MAS, SE HOUVER NECESSIDADE, A LEI PREVÊ QUE A PREFEITURA PODERÁ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. POR OUTRO LADO, PODE-SE, EM CADA AÇÃO DE GOVERNO, NÃO SE GASTAR NADA; DONDE SE CONCLUI QUE AS EMENDAS DO LEGISLATIVO PODEM NÃO SER REALIZADAS.


Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito