| Lei | Descrição | Data |
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| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 005/2023 | NOMEAR PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CAMISSÃO PATRIMONIAL A SRº JOEL FERNANDES DA SILVA NETO - CPF 062.817.282-62 E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO OS SERVIDORES, MANOEL MAURICELIO CRUZ DE LIMA - CPF 005.747.512-11 E EDIR DE SOUZA MORAES - CPF 177.096.012-00 | 01/01/2023 |