| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 275/2020 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI 12.527/2011 E AINDA A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA DE ACESSO A INFORMAÇÃO – (OPAI) COM BASE NA LEI Nº 13.460/2017 E RESOLUÇÃO Nº07/2020 TCM/PA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ-PA. | 16/07/2020 |
| LAI - 004/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2017 |