| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 006/2024 | FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES VALORES PARA AS DIÁRIAS CONCEDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 20/03/2024 |
| DIA - 002/2017 | RESOLUÇÃO 002/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2017 |